Os Decretos publicados nesta semana em Juazeiro pelo Prefeito Paulo Bomfim tratam-se de medidas de segurança sanitárias fundamentais para o enfrentamento da Covid-19 e tem como principal objetivo proteger a população de uma epidemia.
“É momento de união e de cuidados recíprocos. Todos devem exercitar a solidariedade humana, cuidando de si e do próximo”, alertou o prefeito Paulo Bomfim.
Descumprir as medidas de isolamento e de restrição determinadas, além de um ato de irresponsabilidade pessoal, pode levar à responsabilização administrativa, civil e criminal.
É importante esclarecer que o desrespeito pode caracterizar diversos crimes tipificados no Código Penal, a exemplo do art. 267, que traz o crime de Epidemia, com pena de reclusão de 10 a 15 anos.
Além disso, a incitação ou apologia ao descumprimento das medidas sanitárias determinadas também são passíveis de responsabilidade criminal, abrangendo não somente aqueles que mobilizam, mas também quem propaga a mobilização. (Ascom)
