A Câmara de Vereadores de Petrolina deve analisar, nesta terça-feira (12), as prestações de contas da Prefeitura referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023 das gestõesde Miguel Coelhoe e Simão Durando. Nos três casos, o TCE-PE (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas, e a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa propôs manter esse entendimento.
As contas de 2021 são de responsabilidade do então prefeito Miguel Coelho. O parecer do TCE aponta cumprimento dos principais limites legais em áreas como Educação, Saúde, despesa com pessoal e dívida pública, mas registra ressalvas, principalmente por falhas ligadas ao FUNDEB — fundo que financia a educação básica — no uso da complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno), que, segundo o relatório, não teve aplicação mínima em educação infantil e despesas de capital.
Em 2022, as contas são dos ex-prefeitos Miguel Coelho e Simão Durando, por causa da transição de gestão. Também houve parecer pela aprovação com ressalvas. O relatório mostra cumprimento dos percentuais mínimos em Educação, Saúde e pessoal, mas aponta problemas de planejamento e controle, como falhas no cronograma de execução financeira, excesso de autorização para abertura de créditos no orçamento e saldo negativo em contas do balanço patrimonial.
Já em 2023, as contas são de Simão Durando. O TCE também recomendou aprovação com ressalvas. Entre os pontos positivos, o município cumpriu os percentuais mínimos de Educação, Saúde e FUNDEB, além do limite de gasto com pessoal. Mas o relatório traz observações mais amplas, como falhas na programação financeira, problemas na abertura de créditos adicionais, atraso no repasse dos duodécimos à Câmara — que são as parcelas mensais do orçamento do Legislativo — e desequilíbrio no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), que é a previdência dos servidores efetivos do município.
Na prática, isso significa que o tribunal não recomendou a rejeição de nenhuma das três contas, mas apontou falhas que, na avaliação técnica, merecem registro formal. Agora, cabe à Câmara decidir se acompanha ou não o parecer do TCE. Com a maioria absoluta da bancada governista, o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento deve ser validado.
