O governador Paulo Câmara assinou decreto, publicado na edição desta terça-feira (01.03) do Diário Oficial do Estado, que cria a Comissão Estadual de Acompanhamento dos Conflitos Agrários de Pernambuco (CEACA/PE), coordenada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. De caráter exclusivamente consultivo, a comissão tem o objetivo de contribuir na implementação de medidas que visem à prevenção, mediação e resolução de conflitos agrários coletivos no Estado, a fim de garantir o direito à terra e a efetivação de sua função social. O decreto também regulamenta o Programa Estadual de Prevenção de Conflitos Agrários e Coletivos (PPCAC), anunciado em fevereiro deste ano, que conta com investimentos de R$ 2 milhões.
“A comissão passa a colocar diversas secretarias e órgãos em uma mesma mesa para tratar individualmente de cada processo de conflito agrário, envolvendo vários órgãos do governo e as defensorias públicas da União e do Estado. O grupo vai individualizar as demandas e discutir, de forma articulada, as melhores soluções para pacificar esses conflitos”, explicou o governador Paulo Câmara.
A comissão conta com as participações de representantes titulares e suplentes das secretarias estaduais de Justiça e Direitos Humanos, Desenvolvimento Agrário, Defesa Social, Planejamento e Gestão e Procuradoria Geral do Estado, além do Instituto de Terras e Reforma Agrária (Iterpe), Ministério Público de Pernambuco, Defensoria Pública do Estado, Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Defensoria Pública da União, Tribunal de Justiça de Pernambuco, Comissão de Cidadania de Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa do Estado, Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e entidades da sociedade civil.
De acordo com o secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Eduardo Figueiredo, a primeira reunião já foi realizada no dia 23 de fevereiro. “O Programa de Prevenção de Conflitos Agrários e Coletivos vai dar suporte à comissão. Ao mesmo tempo em que nós vamos discutir alternativas, o programa, por meio da equipe técnica, vai realizar visitas, produzir relatórios técnicos e intervenções, e vai subsidiar a comissão, além de fazer a proteção. Se for identificada alguma pessoa envolvida no conflito que esteja precisando da ordem de proteção, o programa já vai atuar, tanto na prevenção do conflito quanto na proteção”, concluiu Figueiredo.
