Urnas eletrônicas estarão à disposição de internos de 13 unidades prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), no domingo (6), dia do primeiro turno das eleições municipais de 2024. Os 467 reeducandos vão poder escolher prefeitos e vereadores de 10 cidades do interior e da capital baiana.
A estrutura do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) estará disponível nas unidades de Salvador, Feira de Santana, Valença, Eunápolis, Vitória da Conquista, Itabuna, Ilhéus, Irecê, Juazeiro, Barreiras e Teixeira de Freitas. O processo de votação nos estabelecimentos da Seap será acompanhado por Policiais Penais.
Depois de uma triagem realizada por equipes do TRE, os internos aptos são liberados para votação e são auxiliadas por equipes das unidades prisionais. O deslocamento dos reeducandos é realizado pela Polícia Penal dentro e fora dos estabelecimentos penais.
Lei– O direito de participar das eleições é concedido aos internos que não têm condenação criminal transitada em julgado e também está concedido àqueles que deixaram recentemente o sistema penitenciário.
A garantia do voto do preso provisório e do adolescente internado está prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988. A Resolução TSE nº 23.554/2018 regulamenta o assunto para o pleito deste ano.
