Redução de mensalidades, possibilidade de rescisão contratual sem pagamento de multa, aprimoramento de plataforma virtual para realização de aulas remotas e suspensão de aulas presenciais. Esses foram alguns direitos assegurados a estudantes de instituições de ensino privadas após a intervenção do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Desde o início da pandemia do novo coronavírus, promotores de Justiça têm atuado em todo o estado realizando reuniões virtuais, encaminhando recomendações, firmando acordos de ajustamento de conduta e ajuizando ações civis públicas para proteger o direito dos consumidores. Durante o ano de 2020 foram distribuídas 1373 Notícias de Fato às promotorias de defesa do consumidor. Desse total, 663 foram encaminhadas a promotores de Justiça com atuação nas comarcas do interior baiano.
Segundo o coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Consumidor (Ceacon), promotor de Justiça Solon Dias, “o Ministério Público, neste período de pandemia, desenvolve na capital e no interior do estado efetiva atuação visando proteger o cidadão consumidor contra os abusos praticados no mercado de consumo”. Somente em Salvador, mais de 20 instituições de ensino superior foram acionadas pelo MPBA para que promovessem a redução das mensalidades em cursos de graduação e pós-graduação ministrados durante o isolamento social imposto como medida de prevenção ao avanço da doença.
Além disso, a pedido do Ministério Público, a Justiça obrigou a Faculdade Estácio de Juazeiro-BA a promover uma redução de 30% nos valores das suas mensalidades, o que também ocorreu em Eunápolis com a União de Educação e Cultura de Eunapólis – Unece (UnesulBahia).
Outros serviços
O MPBA recomendou ainda a diversos supermercados e estabelecimentos de gêneros alimentícios, açougues, padarias, farmácias, comércio de material de construção e limpeza da capital e interior do estado a adoção de medidas de controle sanitário, para conter o aumento injustificado e abusivo dos preços das mercadorias, para manter atenção à dinâmica de trabalho e de fluxo de pessoas, observar a legislação local para destinação de horários específicos, e de excepcionalidade, para atendimento à população do grupo de risco. Os estabelecimentos foram orientados ainda a promover, excepcionalmente, a venda limitada de produtos de natureza essencial, especialmente aqueles destinados à higienização pessoal e de ambientes. Neste ano também foram elaborados 417 relatórios reportando a qualidade da água distribuída à população de diversos municípios baianos.
