O presidente da Câmara de Vereadores de Petrolina, Osório Siqueira, assumiu o compromisso de convocar, até o final do seu mandato, todos os 20 aprovados no concurso público realizado no primeiro semestre de 2019. Além da nomeação, o presidente do Poder Legislativo também se comprometeu a não criar qualquer cargo comissionado ou função de confiança, com o objetivo de resguardar o orçamento municipal e permitir o provimento de mais vagas efetivas para os aprovados no certame.
A iniciativa foi formalizada mediante a expedição de aditivo ao termo de ajustamento de conduta que já havia sido celebrado perante a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, confirmando o resultado de uma reunião realizada no dia 25 de julho, na sede do MPPE em Petrolina.
Ficou estabelecido no termo aditivo, firmado perante o promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva e publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira (14), que no caso de descumprimento das obrigações assumidas, o MPPE poderá recorrer ao ajuizamento de ação civil pública para requerer judicialmente a convocação dos candidatos. Além disso, o presidente estará sujeito a multa diária no valor de cinco mil reais, com valores a serem revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
