A Prefeitura de Ouricuri e a Polícia Militar firmam um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a adotar medidas para garantir a segurança pública e a organização da Festa de Janeiro, evento previsto para os dias 21 e 22 de janeiro na Praça de Frei Damião, e nos dias 26, 27, 28 e 29 no Pátio de Eventos da Av. Manoel Irineu de Araújo.
Segundo os termos do TAC, a Polícia Militar deverá auxiliar os organizadores do evento no cumprimento dos horários de encerramento acordados para o evento, sendo eles de 20h às 2h nos dias 21 e 22, de 21h às 4h nos dias 26, 27 e 28, e de 18h à 1h no dia 29 de janeiro, contando com tolerância de 30 minutos para dispersão da população. A cada término, deverão ser desligados todos os equipamentos sonoros existentes nos pátios dos eventos.
Ainda conforme o documento, a Polícia Militar também se compromete a providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária para garantir a segurança pública da festividade, e a coibir a emissão de sons por equipamentos sonoros de estabelecimentos comerciais, barracas e automóveis após o horário de encerramento de cada evento.
A Prefeitura de Ouricuri, por sua vez, deverá instalar banheiros químicos em quantidade suficiente para atender o público esperado; organizar e cadastrar todos os vendedores ambulantes, reforçando a eles a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de idade e quanto do uso de recipientes de vidro no local das festividades.
Além disso, deve ser feito o controle de acesso do público ao evento, com a realização de revista individual, e a instalação câmeras de vigilância no pátio de eventos, para auxiliar na eventual identificação de pessoas, caso necessário. As regras a serem atendidas durante o evento devem ser amplamente divulgadas para todos os envolvidos.
O não cumprimento dos termos previstos no TAC implicará no pagamento de multa no valor de R$ 10 mil que irá para o Fundo criado pela Lei n. 7.347/1985.
O texto, de autoria do Promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação Neto, foi publicado na íntegra e pode ser consultado no Diário Oficial Eletrônico do dia 18 de janeiro de 2023. (Foto: Reprodução)
