Código de postura é o documento que destaca ações administrativas que devem ser seguidas pela população do município.
Visando o bem-estar geral, a Prefeitura de Lagoa Grande orienta a população da necessidade do cumprimento do Código de Postura Municipal no que tange a construção, bem como o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços. O código de postura é o documento que destaca ações administrativas que devem ser seguidas pela população do município.
De acordo com a legislação municipal e parecer jurídico, ficam designados auditores fiscais do município para o exercício, em caráter suplementar e temporário, das atribuições de fiscalização de posturas. Conforme a gestão, a ação tem como objetivo a manutenção da ordem pública, abrangendo a fiscalização tributária e a fiscalização de posturas.
Vale destacar que as fiscalizações tributária e de posturas, nesta ordem, verificam o cumprimento de obrigações fiscais e o cumprimento de normas de convivência social e urbana. Ambas, contudo, autorizam a imposição de taxas, em caso de irregularidades, conforme prevê a Constituição Federal, justamente em razão do exercício regular do poder de polícia administrativa em matéria tributária.
Os auditores fiscais atuam de acordo com Coordenação de Tributos, Arrecadação e Fiscalização (CTAF). A unidade fica localizada na Rua Agamenon Magalhães, nº 74, Chafariz, e funciona das 8h às 14h.
Dúvidas e sugestões através do e-mail: tributoslagoagrande@gmail.com
Ascom PMLG
