A Câmara Municipal de Petrolina aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (26), três matérias voltadas à modernização administrativa e ao fortalecimento da transparência no âmbito do Poder Legislativo municipal. Os projetos tratam da regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da implantação do Programa Governo Digital na Casa Plínio Amorim.
Foram apreciados o Projeto de Decreto Legislativo nº 076/2026, o Projeto de Resolução nº 004/2026 e o Projeto de Resolução nº 005/2026, todos de autoria da Mesa Diretora e com pareceres favoráveis das comissões competentes.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 076/2026 regulamenta, no âmbito da Câmara de Petrolina, a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Já o Projeto de Resolução nº 004/2026 disciplina a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, enquanto o Projeto de Resolução nº 005/2026 institui o Programa Governo Digital do Poder Legislativo de Petrolina.
Apesar da aprovação unânime, a tramitação das matérias gerou debate em plenário.
Durante a discussão, o vereador Gilmar Santos criticou a forma como os projetos foram colocados em pauta, alegando que os parlamentares não tiveram tempo suficiente para analisar o conteúdo de forma detalhada.
Segundo ele, as propostas são relevantes, mas deveriam ter sido distribuídas previamente para permitir uma discussão mais aprofundada e até a apresentação de emendas. “São projetos de suma importância para garantir transparência e proteção de dados, mas não tivemos tempo hábil para análise adequada”, afirmou o parlamentar.
Gilmar também apontou possíveis inconsistências no texto referente à Lei de Acesso à Informação, citando, por exemplo, exigências como CPF e endereço físico para pedidos de informação, o que, segundo ele, não estaria previsto na legislação federal.
Em resposta, o presidente da Câmara explicou que a tramitação em caráter de urgência ocorreu em razão de exigências do Tribunal de Contas e do prazo para regulamentação das normas no âmbito do Legislativo municipal. Ele reconheceu que os projetos poderiam ter sido apresentados antes, mas ressaltou que a aprovação era necessária para evitar penalidades à Casa.
O vereador Ronaldo Souza saiu em defesa da aprovação das matérias e afirmou que os textos representam avanços importantes para o funcionamento administrativo da Câmara. “São projetos salutares para a Casa. A legislação federal já existe e a Câmara apenas está se adequando às exigências legais”, destacou.
Já a vereadora Rosarinha Coelho, relatora da Comissão de Justiça, ressaltou a importância das propostas para fortalecer a transparência e a modernização do Legislativo petrolinense. Segundo ela, os projetos contribuem para que a Câmara avance nos critérios de transparência pública e na adequação às normas mais atuais da administração pública digital.
Ao final da discussão, os três projetos foram aprovados pelo plenário por 19×0.
