A fim de assegurar a garantia do direito à educação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou à Secretaria Estadual de Educação e Esportes (SEE) concluir as obras de galpões nas Escolas Estaduais Antônio Cassimiro e Areia Branca, em Petrolina, até a data prevista para a volta às aulas do segundo semestre.
As recomendações expedidas são decorrentes dos Procedimentos Administrativos nº 01877.000.023/2022 e nº 01877.000.359/2022, instaurados pelo MPPE, respectivamente, para investigar irregularidades na antiga extensão da Escola Raulino Sampaio, agora Escola Estadual Areia Branca, e para fiscalizar as obras na Escola Estadual Antônio Cassimiro, interditada devido a danos estruturais causados pelas chuvas.
“A educação é um direito de todos e dever do Estado, a quem compete prover as condições para o acesso e permanência dos estudantes na escola”, fundamentou a Promotora de Justiça Rosane Cavalcante, nas duas recomendações.
Com base nos documentos, o Ministério Público identificou que a Escola Estadual Areia Branca, que era uma extensão da Raulino Sampaio, passou a ser uma escola devido ao número de alunos. E isso teria ocorrido mesmo depois de o prédio alugado ter sido reconhecido como impróprio para abrigar uma escola. “Os alunos ficaram ainda mais expostos a um ambiente precário e de risco, facilitando casos de violência escolar, tornando ainda mais urgente a reforma do galpão alugado, que foi sugerido como solução para o problema, para realocação dos alunos”, pontuou a promotora.
Já no caso da Escola Estadual Antônio Cassimiro, a obra foi necessária porque a unidade de ensino sofreu danos estruturais graves como efeito de fortes chuvas. A SEE interditou a unidade e distribuiu os alunos em outras escolas, causando dois anos de prejuízos graves como o rodízio de aulas em razão da superlotação das escolas que os receberam.
“O Estado propôs aluguel e reforma de um galpão para receber os estudantes no início de 2024, mas em reunião no mês de junho a Gerência Regional de Educação ainda não tinha previsão para conclusão das obras”, acrescentou Rosane Cavalcanti.
A SEE tem um prazo de cinco dias para responder se acata com a recomendação. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 10 de julho de 2024.
