O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) instituiu, por meio do Ato Normativo Conjunto nº 24, o Regulariza Bahia, programa destinado a definir, coordenar e dar celeridade às medidas relativas à regularização fundiária urbana (Reurb) e rural.
Assinado pela Desembargadora Presidente do Judiciário baiano, Cynthia Maria Pina Resende; pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Roberto Maynard Frank; e pela Corregedora das Comarcas do Interior, Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, o documento estabelece a padronização dos instrumentos de regularização, com ações coordenadas entre os municípios, a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Conforme a publicação, a efetivação do programa ocorrerá nos municípios que assinarem um Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal se comprometendo a seguir o cronograma de execução e cumprir todas as etapas nele estipuladas. A regularização fundiária rural será objeto de regulamentação específica, sem prejuízo da aplicação das normas legais e administrativas vigentes.
Além disso, o TJBA, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e a Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) firmarão convênios com instituições de ensino que possuam cursos de graduação em engenharia, arquitetura ou áreas relacionadas, com a finalidade de realizar levantamentos topográficos de núcleos urbanos informais consolidados.
