Em entrevista ao programa Nossa Voz desta terça-feira (14), o juiz regional Marcos Bacelar destacou sobre avanços do ECA na proteção integral de crianças e adolescentes em termos de educação, saúde e assistência básica e argumentou que a redução da maioridade penal não é solução para a redução da criminalidade no país
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou a ganhar força no cenário nacional, especialmente, em períodos de maior debate político e de preocupação com a segurança pública. Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente e respondem por atos infracionais. Conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a doutrina da proteção integral não isenta adolescentes de responsabilidade, mas os submete a um sistema de responsabilização distinto do sistema adulto.
A A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil tramita na Câmara dos Deputados enquanto o ECA completa 36 anos. No Congresso Nacional diferentes propostas voltam a ser discutidas. Algumas defendem a redução da maioridade penal para 16 anos apenas em casos de crimes considerados de maior gravidade como homicídio, latrocínio, estupro e sequestro.
Outras propostas em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados sugerem que a mudança alcance todos os tipos de crime e o que vem causando debate em torno da efetividade da proposta no combate à criminalidade do país.
Para debater sobre esse tema, o programa Nossa Voz desta terça-feira (14) recebeu o juiz regional Vara da Infância e Juventude de Petrolina, Dr. Marcos Bacelar.
O juiz iniciou falando sobre a importância do ECA sobre o olhar da sociedade para os direitos das crianças e dos adolescentes.
“No código de menores anterior à legislação que nós temos hoje, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente, eles não eram vistos pela sociedade, pela legislação, como sujeitos de direito e os olhares da sociedade, os olhares da justiça, os olhares do governo, apenas se direcionavam para as crianças e adolescentes quando elas se encontrassem ou em situação de risco ou quando elas causassem risco à sociedade”, disse.
Segundo o juiz, após a consolidação de uma política integral de proteção voltada, especificamente, para as crianças e adolescentes na década de 1990, muitos avanços foram conquistados nesses 36 anos do ECA no Brasil.
“Tivemos conquistas na questão da proteção, da assistência básica, conquistas na questão da educação e da saúde, da justiça com criação de varas especializadas, não somente para proteção, mas também para repressão de atos infracionais e de atos em que o menor fosse vítima”, destacou.
O juiz ressaltou que o estatuto não retira a responsabilidade da família sobre a criança e o adolescente, apesar de reconhecer e definir o papel da sociedade e do Estado na proteção dos direitos do público infanto-juvenil.
“Se nós abrimos o estatuto no artigo 4º, está lá dito sobre todos esses deveres inerentes à sociedade para com as crianças e os adolescentes, já que se tratam de pessoas que precisam dessa proteção, e por razões óbvias, já que são seres em desenvolvimento, está lá dito que a primeira responsabilidade é da família”, abordou o juiz relatando casos em que a justiça não pode assumir um poder de intervenção familiar.
“É uma conscientização da sociedade para não transferir responsabilidades e sim assumi-las no tocante aos seus filhos”, afirmou o juiz.
Redução da maioridade penal
Com base em dados nacionais sobre a criminalidade, Marcos Bacelar se colocou firmemente contrário à proposta da redução da maioridade penal.
“Primeira questão é a questão da falência do nosso sistema penitenciário que ele traz um elevado índice de reincidência. E essa residência não é vista de forma tão presente na questão socioeducativa. A segunda questão que me leva a essa assertiva de ser contrário à redução é de que ela não possui comprovação de eficácia na diminuição da criminalidade nos países que adotaram. A terceira é que o adolescente, ele já tem uma responsabilização pelos seus atos”, argumentou.
O juiz prosseguiu apresentando dados sobre a prática de crimes hediondos, de natureza grave e violenta, entre adolescentes no Brasil.
“A maioria não pratica crime hediondo, apenas 5% dos adolescentes se encontra internados hoje praticaram crimes hediondos para serem segregados. Outra questão, os adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência na nossa sociedade brasileira”, disse.
Segundo ele, dados sobre a violência no país apontam que os jovens mais morrem do que matam e que, com a redução da maioridade penal proposta, o Estado estaria transferindo a responsabilidade pela criminalidade aos adolescentes.
“Números do Atlas da violência dizem que de 2015 a 2025, nós uma média de quase 5 mil mortes de jovens no Brasil. Ao passo em que se, nós contabilizarmos, desses esses anos também, o número de atos violentos que poderiam se assemelhar à violência contra a pessoa cometido por adolescentes, nós temos em torno de 400 a 500 por ano. Ou seja, nós passaríamos de 10 a 11 anos para alcançarmos a violência que se faz contra o menor e nós estamos querendo transferir essa responsabilidade para o menor na questão da criminalidade”, pontuou.
De acordo com o juiz, apenas 3% dos crimes hediondos cometidos no Brasil são praticados por adolescentes. Com base nisso, ele questionou a eficácia da redução da maioridade penal na criminalidade do país.
“Dos 100% dos crimes praticados no Brasil que são caracterizados como hediondos, menos de 3% são praticados por adolescentes. Então eu lhe pergunto, em que nós vamos diminuir a criminalidade se a gente reduzir maioridade penal?”.
Ressocialização
Marcos Bacelar prosseguiu argumentando sobre as condições do sistema penitenciário brasileiro que, segundo ele, é um ambiente mais propício à reincidência do que à ressocialização.
“Nós vamos pegar menino de 16, 17 e 18 anos incompletos, colocá-los em unidades prisionais sem estruturas, sem qualquer tipo de assistência técnica para esse menino que ainda está em desenvolvimento e vamos fazer com que eles tenham um contato muito mais profícuo, mais presente com a criminalidade, porque sabemos e não podemos negar que dentro dos nossos presídios existem as facções, existe o crime organizado”, afirmou.
O juiz ressaltou ainda que a reincidência aos crimes observadas em casos de adolescentes apresenta taxas muito menores do que a reincidência criminal em adultos.
“A reincidência do maior de idade, ela é em torno de 60 a 70% no país. A reincidência do menor não alcança, em nenhum estado brasileiro, mais do que 25%”, informou.
Cenário em Petrolina
O juiz abordou ainda sobre o trabalho da Vara Regional de Infância e Juventude de Petrolina e informou que apenas 8% dos adolescentes que cometem atos infracionais no município reincidem aos atos. Diante desse dado, Marcos Bacelar, mais uma vez, questionou a PEC de redução da maioridade, agora, em uma dimensão regional.
“Então, pergunto eu, em que essa redução da maioridade penal trará benefícios para uma comarca, por exemplo, que faz o seu dever de casa”, disse.
Marcos Bacelar fez ainda uma distinção entre a medida socioeducativa e a responsabilização penal, debatendo como a ressocialização pode ser mais eficaz em caso de adolescentes, ainda em fase de desenvolvimento, no cumprimento da medida socioeducativa.
“O adolescente responde pelo ato e ele pode ter contra si uma medida socioeducativa. O adolescente pode ficar 3 anos internado, mas ele fica sem a liberdade dele. Ele vai estar o tempo todo sendo acompanhado por uma equipe multidisciplinar. Vai ter psicólogo, vai ter assistente social, ele não vai ter violência no corpo dele, ele não vai ser vítima de ato sexual dentro de unidade de unidade de internação, ele vai ter todo o amparo do Estado para ele tentar se ressocializar”.
O juiz acrescentou: Ele se ressocializa, sim. A nossa realidade aqui mostra é isso. Apenas 8% volta a delinquir e quando vem a praticar o outro ato fracional, nem sempre é no mesmo patamar de gravidade”, afirmou.
Confira a entrevista na íntegra
A entrevista completa com o juiz regional Vara da Infância e Juventude de Petrolina, Dr. Marcos Bacelar, no programa Nossa Voz desta terça-feira (14), está disponível no canal da Grande Rio FM, no YouTube, através do link.
